Ativo 1

Cidadania pELO casamento
COM CIDADÃO PORTUGUÊS

Casamentos ocorridos ANTES
de 03 de Outubro de 1981 - “Base X”:

Somente as mulheres casadas com cidadãos portugueses antes de 03/10/1981 podem requerer a cidadania portuguesa pelo casamento – Base X. Processo realizado diretamente pelo Consulado.  

Casamentos ocorridos APÓS 03/10/1981
– Naturalização Portuguesa pelo Casamento:

Os cônjuges de cidadãos portugueses podem requerer a Naturalização Portuguesa pelo Casamento caso tenham completado 3 (três) anos de casamento e possuam um filho já com a nacionalidade portuguesa transmitida diretamente pelo progenitor. Caso não tenha filhos com o progenitor português, o casamento deve completar 6 (seis) anos.

A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa (para os que não possuem o português como língua nativa) , filhos em comum que possuam a nacionalidade portuguesa; e pela existência de contatos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

Para adquirir a nacionalidade portuguesa pelo casamento o requerente não pode:

X  Ter sido condenado por um crime que em Portugal seja punível com pena de prisão de 3 anos ou mais;

X  Exercer cargos públicos, que não sejam apenas funções técnicas, noutro país;

Ter prestado serviço militar não obrigatório noutro país;

X  Estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.

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